AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE 23074.098676/2025-05- Procedimento Administrativo de Apuração de Responsabilidade. A UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA/UFPB, através da SUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS/SOF - UASG 153066, adotando para fundamentação deste ato a decisão em primeira instância pelo DECISÃO Nº 24/2026 - SOF (11.00.46.38), considerando os fatos e alegações constantes no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade n° 23074.098676/2025-05, após o transcurso de todos os prazos legais, resolve: aplicar à empresa JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.442.731/0001-36 a sanção de MULTA, no valor de R$ 12.967,13 (doze mil, novecentos e sessenta e sete reais e treze centavos), com fundamento no art. 156. Inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em razão do descumprimento de obrigação contratual consistente na não apresentação, no prazo estabelecido, do endosso de complementação da garantia contratual exigida após a formalização do 4º Termo de Apostilamento ao Contrato UFPB/SOF nº 002/2023. A penalidade foi cadastrada no SICAF, após o trânsito e julgado, nos termos previstos no art. 35 da Instrução Normativa nº 3, de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, atualmente, Ministério da Economia, não cabendo mais a interposição de recursos na esfera administrativa. Fica mais uma vez, franqueada a vista ao processo que originou este procedimento, que poderá ser realizada através do endereço https://sipac.ufpb.br/public/jsp/portal.jsf.. QUEZIA ALVES DE SOUZA Superintendente