EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO: 39/2026; OBJETO: Contratação da Associação de Proteção dos Autistas de Dois Vizinhos (APADV), entidade habilitada pelo Ministério da Saúde como Núcleo de Atenção à Criança e Adolescente com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para a prestação de serviços de atenção especializada ambulatorial no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), compreendendo avaliação, diagnóstico e acompanhamento multiprofissional de crianças e adolescentes com TEA, conforme diretrizes da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), com financiamento vinculado ao teto de Média e Alta Complexidade (MAC) - Portaria GM/MS nº 10.839/2026; CONTRATADA: APADV- ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DOS AUTISTAS DE DOIS VIZINHOS, inscrita no CNPJ sob o nº 11.013.735/0001-76, rua Júlio Nicolodi, nº 84, Bairro Margarida Galvan, município de Dois Vizinhos, estado do Paraná, CEP: 85660-000, e-mail: apadv.autistas@hotmail.com e telefone (46) 3536-7360, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada por seu responsável legal o(a) Sr(a). Luciano Steinemann Santiago, inscrito no CPF. nº. 815.***.***-91; CONTRATANTE: Município de Dois Vizinhos - Paraná; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei Federal 14.133/2021; PRAZO: 12 (doze) meses; VALOR ESTIMADO: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); RECONHECIMENTO: 15 de julho de 2026, por Claudete Meurer, Secretária de Saúde; RATIFICAÇÃO: 15 de julho de 2026, por Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos - Paraná. Luis Carlos Turatto. Prefeito