EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos Administrativos da Subsecretaria de Assuntos Administrativos da Secretaria-Executiva (CGLIC/SAA/SE), NOTIFICA a empresa R7 FACILITIES - SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI, CNPJ nº 11.162.311/0001-73, acerca da decisão proferida no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR nº 25000.031896/2025-66, instaurado com fundamento nos arts. 81 a 88 da Lei nº 8.666/1993, em razão do descumprimento de obrigações do Contrato nº 37/2019. Registra-se que a empresa foi previamente notificada para recolhimento da multa por meio do OFÍCIO nº 195/2026/CGLIC/CCONT/CGLIC/SAA/SE/MS (SEI nº 0055384481), encaminhado por e-mail em 15/05/2026 (SEI nº 0055397340), sem que houvesse a quitação do débito. Dessa forma, fica a empresa NOTIFICADA, por meio deste instrumento, para efetuar o pagamento do débito atualizado, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação deste edital, no valor de R$ 11.359,95 (onze mil trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme Demonstrativo de Débito TCU (SEI nº 0056545921), sob pena de adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive do encaminhamento do débito para inscrição em Dívida Ativa da União. O comprovante de pagamento deverá ser encaminhado à Coordenação de Formalização Contratual (CCONT/CGLIC/SAA/SE/MS), por meio do e-mail ccont@saude.gov.br, ou protocolizado no endereço Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Anexo A, Sala 343-A, Brasília/DF, CEP 70058-900. MARCELLO NOVAES FERNANDES ESPINDULA Coordenador-Geral de Licitações e Contratos Administrativos