EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-042/2026

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-042/2026 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ARNALDO MONTEIRO COSTA. PERMISSIONÁRIA: AUTO POSTO DE COMBUSTIVEL RIACHÃO LTDA, CNPJ/MF nº 59.451.982/0001-80. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-042/2026. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de domínio da Rodovia Federal BR-230/PB, no Trecho SNV: PORTO (CABEDELO) - DIV PB/CE; Subtrecho SNV: ENTR BR-230/408/PB-095 (ACESSO NORTE INGÁ) - ACESSO LESTE RIACHÃO DO BACAMARTE (INÍCIO VARIANTE); Código SNV: 230BPB0195; Segmento SNV: km 117,6 ao km 121,3; Localização: km 120 + 826 m, lado direito, numa extensão de 587,50 m, por 26,40 m de largura, totalizando uma área de 15.510,00 m², no Município de Riachão do Bacamarte/PB, para fins de implantação de acesso. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PREÇO: A ocupação será sem ônus para a Permissionária. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados da data de sua publicação em extrato no DOU. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº 50613.002177/2025-77. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2026. ARNALDO MONTEIRO COSTA - Superintendente Regional.