EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo Administrativo nº 50018.001860/2025-14 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e tendo em vista o esgotamento das tentativas de intimação da empresa pelos meios ordinários de comunicação, INTIMA, por meio do presente edital, a empresa SEBESTYAN CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 40.649.199/0001-06, acerca da Decisão Administrativa de Primeira Instância proferida no âmbito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR nº 50018.001860/2025-14, que aplicou à empresa a penalidade de MULTA ADMINISTRATIVA, no valor de R$ 5.157,11 (cinco mil cento e cinquenta e sete reais e onze centavos), com fundamento nos arts. 155, inciso I, e 156, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, bem como no art. 22, inciso II, c/c art. 25, inciso I, alínea "a", da Instrução Normativa DNIT nº 6, de 24 de maio de 2019, em razão da inexecução parcial do Contrato nº 00083/2025. Fica a empresa INTIMADA para, querendo, interpor Recurso Administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da publicação deste edital, nos termos do art. 166 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Informa-se, ainda, que a íntegra da decisão administrativa e a respectiva Guia de Recolhimento da União - GRU, emitida para pagamento da multa aplicada, encontram-se disponíveis para consulta e obtenção junto à Superintendência Regional do DNIT no Estado do Acre, nos autos do Processo nº 50018.001860/2025-14. Rio Branco/AC, na data da assinatura eletrônica. Ricardo Augusto Mello de Araújo