AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE Número do Contrato: 934/2020. O Coordenador de Engenharia Terrestre da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições do Regimento Interno desta Autarquia, da Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT, de 24 de maio de 2019, publicada no D.O.U. de 28 de maio de 2019, alterada pela Instrução Normativa/DG nº 10, de 22 de agosto de 2019, publicada no D.O.U. de 26 de agosto de 2019 e pela Instrução Normativa/DG nº 52/DNIT SEDE, de 03 de agosto de 2021, publicada no D.O.U. de 08 de setembro de 2021 e com fulcro nos artigos 86 e 87, da Lei 8.666/93, no inciso I do artigo 25º da Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT e Cláusula DÉCIMA SEGUNDA do Contrato nº 19.00934/2020, bem como adotando para fundamentação deste ato a Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI 25037798) constante no PAAR - Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50619.000601/2026-70, resolve aplicar ao CONSÓRCIO CONTORNO TRÊS LAGOAS, formado pelas empresas S.A Paulista de Construções e Comércio, inscrita sob o CNPJ 60.332.319/0001- 46 e Astec Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ 65.708.604/0001-32, as sanções de MULTA, no valor de R$ 15.297.731,03 (quinze milhões, duzentos e noventa e sete mil, setecentos e trinta e um reais e três centavos) e SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participar de licitação e impedimento de contratar com o DNIT por 24 (vinte e quatro) meses, por descumprimento do Contrato nº 19.00934/2020. PUBLIQUE-SE E INTIME-SE o CONSÓRCIO CONTORNO TRÊS LAGOAS, bem como a POTTENCIAL SEGURADORA S/A., nos termos do art. 36 da Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT, de 24 de maio de 2019, publicada no D.O.U. de 28 de maio de 2019, alterada pela Instrução Normativa/DG nº 10, de 22 de agosto de 2019, publicada no D.O.U. de 26 de agosto de 2019 e pela Instrução Normativa/DG nº 52/DNIT SEDE, de 03 de agosto de 2021, publicada no D.O.U. de 08 de setembro de 2021, acerca da decisão proferida e da possibilidade de interposição de RECURSO ADMINISTRATIVO, no prazo de 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, a contar do recebimento da notificação da Decisão Administrativa de Primeira Instância.". Antonio Carlos Nogueira Coordenador de Engenharia Terrestre