EXTRATO De rescisão

EXTRATO De rescisão RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 7/2025 - Processo Administrativo: SEI nº 00231.002195/2025-75. Contratante: Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - COREN/CE, CNPJ nº 06.572.788/0001-97. Contratada: LAYOUT SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA., CNPJ nº 73.807.711/0001-46. Objeto do Contrato: Prestação de serviços de sistema informatizado de Ponto e Controle de Jornada, Folha de Pagamento e Saúde e Segurança do Trabalho - SST, compreendendo licenciamento permanente de uso, instalação, implantação, migração de dados, operação inicial assistida, treinamento, manutenção e suporte técnico especializado, conforme Contrato Administrativo nº 07/2025. Objeto da Rescisão: Rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 07/2025, por inexecução contratual imputável à contratada. Fundamentação Legal: Arts. 137, § 2º, incisos I, II e VII, e 138 da Lei Federal nº 14.133/2021; Lei nº 9.784/1999; cláusulas do Contrato Administrativo nº 07/2025; Decisão COREN-CE nº 73, de 02 de julho de 2026.Motivação: Descumprimento de obrigações contratuais essenciais, consistente na inexecução parcial e inadequada do objeto contratado, não implantação integral dos módulos previstos no Termo de Referência, descumprimento das determinações da fiscalização contratual e persistência das irregularidades após regular notificação e exercício do contraditório e da ampla defesa. Penalidade: Aplicação de multa administrativa correspondente a 10% (dez por cento) do valor global do Contrato nº 07/2025, sem prejuízo das demais consequências legais e contratuais. Fortaleza - CE, 14 de julho de 2026. Natana Cristina Pacheco Sousa Presidente do Conselho