EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, neste ato representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Acre, RICARDO AUGUSTO MELLO DE ARAÚJO. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA ACRE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, inscrita no CNPJ: 04.065.033/0001-70, representada por DAVILLA DE SOUSA BRITO FREITAS, CPF: ***.327.192- **. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU n° 20/2026. OBJETO: Permissão especial de uso da Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-364/AC, no km 478,04, SNV 364BAC1730 (versão 202604A), Trecho: DIV AM/AC - FRONTEIRA BRASIL/PERÚ. Subtrecho: RIO JURUPARI/ AV. MAL. DEODORO (FEIJÓ), a área ocupada compreende 21,00 m de extensão transversal, com largura de 0,50 m, perfazendo uma área total de 10,50 m² (dez e meio metros quadrados). FUNDAMENTO LEGAL: art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, art. 12, da Lei nº 13.116 de 20 de abril de 2015 e Resolução DNIT nº 07, de 02/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021. PREÇO: A permissão será SEM ÔNUS por enquadrar-se na condição concessionária de serviço público de energia elétrica, nos termos do art. 34, inciso I, da Resolução DNIT nº 7/2021, c/c art. 2º do Decreto nº 84.398/1980. Av. Raja Gabaglia, 2000, Sala 910, Bloco 2 - Alpes Belo Horizonte/MG CEP: 30494-170 PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50018.001371/2025-54. Ricardo Augusto Mello de Araújo - Superintendente Regional do DNIT no Estado do Acre.