AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E LICITAÇÃO RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE. (Art. 74, INCISO III, DA LEI Nº 14.133/2021) PROCESSO N° 047/2026-SEMISP. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2026. O Senhor Prefeito do Município de Normandia/RR, RECONHECE a situação de INEXIGIBILIDADE de LICITAÇÃO Nº 016/2026, fundamentada no artigo 74, Inciso III, da Lei Nº 14.133/2021, conforme Termo de Referência apenso aos autos. OBJETO: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA E JURÍDICA PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL, NO MUNICÍPIO DE NORMANDIA/RR, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos da Prefeitura de Normandia-RR". CONTRATADO: INSTITUTO GUARDIAO DA AMAZONIA WERA JECUPE, CNPJ: 10.811.168/0001-30 ESTIMATIVA do VALOR da CONTRATAÇÃO: A estimativa do valor é de R$ 895.500,00 (oitocentos e noventa e cinco mil e quinhentos reais) anual. DA RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. Diante dos dados expostos e da documentação apresentada RATIFICA a SITUAÇÃO de INEXIGIBILIDADE de LICITAÇÃO, fundamentada no Artigo 74, Inciso III, da Lei Nº 14.133/2021, conforme Termo de Referência e demais documentos apensos aos autos. Objetivando à exequibilidade deste Ato composto, com vistas a torna-lo apto e disponível para produzir seus regulares efeitos, reconheço e ratifico o ato INEXIGIBILIDADE de LICITAÇÃO. Normandia-RR, 13 de julho de 2026. WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO