AVISO DE PENALIDADE

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná

Texto integral

AVISO DE PENALIDADE Com fulcro nos artigos 137, 155 e 156, da Lei n.º 14.133/2021, o CREA-PR comunica a aplicação combinada das sanções de multa no valor total de R$ 289.252,44 (duzentos e oitenta e nove mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), impedimento de licitar e contratar com a união pelo prazo de 02 (dois) anos e rescisão unilateral do Contrato de Prestação de Serviços n.º 173/C/2025, em razão de atos da empresa Smart Link Soluções Ltda., CNPJ nº 21.613.941/0001-70, conforme decisão exarada na conclusão do Processo nº 017.000211/2026-19. Curitiba - PR, 13 de julho de 2026. Helder Rafael Nocko Presidente do Conselho

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