EDITAL DE CITAÇÃO

EDITAL DE CITAÇÃO O Conselho Federal de Farmácia, no uso das suas atribuições legais previstas na Lei Federal nº 3.280/60, e nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e demais cominações legais aplicáveis à espécie, CITA o farmacêutico RONALDO TOMAZ DE AQUINO, inscrito no CRF/MA sob o nº 899, para ter ciência da tramitação do processo CFF - SEI nº 24.0.000005149-3 e, querendo, exercer o seu direito de defesa, concedendo-lhe o prazo de (30) trinta dias, contado a partir desta publicação, para: 1) manifestação sobre os relatórios de TCE e documentos carreados aos processos e, 2) apresentação de justificativas e comprovações que entender necessárias. O relatório da Tomada de Contas Especial referente ao exercício de 2017, elaborado em razão da reprovação das contas do referido exercício financeiro no processo administrativo nº 1534/2018, Acórdão 47.892, publicado no DOU de 9 de outubro de 2020, proferido na II Sessão da 495ª Reunião Plenária Ordinária do Conselho Federal de Farmácia, realizada no dia 25 de setembro de 2020, está disponível mediante acesso aos autos, que deverá ser realizado com o e-mail e a senha que devem ser cadastrados como usuário externo no sistema SEI, através do link: https://documentos.cff.org.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0. Para esclarecimento de dúvidas ou informações complementares, poderá enviar e-mail para: claudete@cff.org.br e/ou eugenia@cff.org.br. Em 10 de Julho de 2026. WALTER DA SILVA JORGE JOÃO Presidente - CFF