Portaria nº 145/PGJM, de 14 de julho de 2026

Portaria nº 145/PGJM, de 14 de julho de 2026 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 124, inciso XIII, alínea "c", da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, e considerando a Deliberação da CCR/MPM, proferida na 539ª Sessão Ordinária de Julgamento, resolve: Art. 1º Designar o Doutor ADRIANO ALVES MARREIROS, Promotor de Justiça Militar, lotado na Procuradoria de Justiça Militar em Porto Alegre/RS, para oferecimento de denúncia e regular prosseguimento da persecução penal nos autos do IPM 7000441-90.2025.7.03.0103 (PA 101.2026.000087), em curso na 1ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar, nos termos deliberados pela Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar (CCR/MPM). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI