PORTARIA Nº 2.444, DE 15 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 2.444, DE 15 DE JULHO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria SAA nº 1.418, de 19 de outubro de 2023 publicado no DOU nº 201, de 23 de outubro de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Artigo nº 17, combinado com o Artigo nº 20 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 05 de outubro de 2022, publicado no DOU nº 191, de 06 de outubro de 2022, e tendo em vista o que consta no processo nº 25190.000270/2026-07, resolve: Art. 1º CONCEDER pensão civil vitalícia à MARIA SIMÕES EGYDIO, na qualidade de mãe, pelo falecimento ocorrido em 12 de abril de 2026 da ex-servidora aposentada VARLETE SOARES PINTO, matrícula SIAPE nº 04***74, aposentada do cargo de Auxiliar de Administração, NI, Classe "S", Padrão "V", em 04 de março de 2011, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde, e vinculada à Unidade Pagadora de Minas Gerais, com fundamento no inciso VIII do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.645, de 24 de maio de 2022, combinado com o inciso V do Art. nº 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e com os Art. 16 inciso II, § 4º e Art. 74 inciso I , da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Os cálculos foram feitos em conformidade com o disposto no Caput do Art. 23, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor da data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da data do óbito, em 12 de abril de 2026, com base no Art. 74 inciso I, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. FRANCISCO SERGIO ABUCATER LIMA