PORTARIA Nº 2.295, DE 7 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 2.295, DE 7 DE JULHO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria SAA nº 1.418, de 19 de outubro de 2023 publicado no DOU nº 201, de 23 de outubro de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Artigo nº. 13 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.867, de 03/10/2016, publicado no DOU de 04/10/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº 25190.000743/2024-04, resolve: Art. 1º CONCEDER pensão civil vitalícia à RAILDA RAMOS DOS SANTOS, na qualidade de viúva, pelo falecimento ocorrido em 09 de julho de 2021 do ex-servidor EULALIO GOMES DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 04***94, aposentado do cargo de Motorista Oficial, NI, classe "S", padrão III, em 11 de abril de 1995, pertencente ao Quadro Permanente da Fundação Nacional de Saúde e vinculado à Unidade Pagadora de Minas Gerais, em atendimento ao Processo Judicial nº 6000019- 46.2025.4.06.3807/MG com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.645, de 24 de maio de 2022, combinado com o inciso I do Art. nº 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e com os Art. 16 inciso I e Art. 74 inciso I , da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Os cálculos foram feitos em conformidade com o disposto nos termos no §2º, inciso I do Art. 23, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o inciso VI, do Art. 1º da Portaria ME nº 424 de 29 de dezembro de 2020. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 4.745, de 16 de setembro de 2021, publicada no DOU nº 178 de 20 de setembro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da data do óbito, em 09 de julho de 2021, com base no Art. 74 inciso I, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. FRANCISCO SERGIO ABUCATER LIMA