PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP Nº 333, DE 16 DE JULHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP Nº 333, DE 16 DE JULHO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições subdelegadas pelo inciso XII do art. 4º da Portaria SAA/SE/MJ nº 76, de 25 de novembro de 2021, e em cumprimento ao Despacho do Ministro-Relator do TCU proferido no Processo TC 008.355/2026-6, resolve: Art. 1º Restabelecer os efeitos da Portaria de Pessoal CGGP/SAA/SE/MJSP nº 670, de 31 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 1º de agosto de 2023 (Seção 2, p. 79), que concedeu aposentadoria ao servidor ELCIO BIAGE, matrícula 6440534 (Processos SEI nº 08001.002418/2026-09 e nº 08007.002695/2023-19). Art. 2º Suspender os efeitos da Portaria de Pessoal CGGP/SAA/SE/MJSP Nº 275, de 15 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União, de 16 de junho de 2023 (Seção 2, p. 48), que alterou o fundamento legal da aposentadoria do servidor ELCIO BIAGE, matrícula 6440534. IRENILDA FERREIRA CARDOSO