PORTARIA SEGEP/CE Nº 182, DE 16 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SEGEP/CE Nº 182, DE 16 DE JULHO DE 2026 A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO CEARÁ, no uso de suas competências subdelegadas pela Portaria de Pessoal SE/MS Nº 552, de 04/08/2025, publicada no DOU N°. 147, de 06/08/2025, seção 2, página 52, resolve: Art. 1º Apostilar ao processo de aposentadoria do servidor FAUSTO OLIVEIRA AMÂNCIO, Agente de Saúde Pública, Matrícula nº.0511259, Classe S, Padrão V, do quadro de Pessoal deste Ministério no Ceará, conforme manifestação de interesse recomendada pelo Acórdão nº 2152/2026 - TCU - 2ª Câmara com a apresentação do Requerimento 25016.002071/2026-46, a presente alteração de fundamentação legal do ato de aposentadoria, que passará a ser fundamentada no artigo 20, § 2 II EC 103/2019 (49036). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Processo NUP 25016.002071/2026-46). SONIA MARIA VIEIRA DE SOUZA