PORTARIA Nº 44 - SSAPC - SAP - SVP/1 - RIO, DE 15 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 44 - SSAPC - SAP - SVP/1 - RIO, DE 15 DE JULHO DE 2026 O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 1994 do Comandante de Exército, de 12 de junho de 2023, publicada no Boletim do Exército nº 25, de 23 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº AASCL202600191, resolve: Art 1º CONCEDER PENSÃO vitalícia à JOSE DOS SANTOS SOBRINHO, na qualidade de cônjuge da instituidora civil aposentada, MARIA CECILIA DIAS DOS SANTOS, matrícula SIAPE n° 71.908, falecido em 14 de dezembro de 2025, tendo como referência atual o cargo de Auxiliar de Enfermagem, enquadrado no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo; com fundamento no inciso I do Art 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, combinado com o Art. 217: inciso I e Art. 222: inciso VII - alínea (b), item 6, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e em conformidade com a nova redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, sendo o valor do benefício calculado em conformidade com o artigo nº 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com percentual de 60% (sessenta por cento) (1ª RM - SAP/1-Rio). Art 2º Esta Portaria tem sua vigência e seus efeitos financeiros A CONTAR de 08 de maio de 2026, data do requerimento, conforme Art. 219: inciso II da Lei nº 13.846 de 18 de junho de 2019. Gen. Div. GIOVANI MORETTO