PORTARIA SE/MT Nº 183, DE 14 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SE/MT Nº 183, DE 14 DE JULHO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada nos arts. 1º e 14, incisos XVIII e XIX, da Portaria GM/MT nº 860, de 29 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2023, Seção 1, fl. 111, e, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 6.066, de 11 de julho de 2022, e demais informações que constam do processo SEI/MT nº 50000.028538/2026-02, resolve: Art. 1º Disponibilizar a requisição da servidora pública Maria Joice Alves da Silva Guimarães, matrícula SIAPE nº 2063270, ocupante do cargo efetivo de Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes, do Quadro de Pessoal do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, entidade vinculada ao Ministério dos Transportes, para exercício na 136ª Zona Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, pelo período de 1 (um) ano. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado. Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Bruno Leitão Praxedes