Ato PRES/TRF2 Nº 387, DE 14 DE julho DE 2026

Ato PRES/TRF2 Nº 387, DE 14 DE julho DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o constante do Processo Administrativo Disciplinar nº 0018846-52.2025.4.02.8001; CONSIDERANDO o Relatório Final nº 1335152, apresentado pela Primeira Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, instituída pela Portaria SJRJ nº 14, de 23 de janeiro de 2026 (1557993), bem como a Decisão TRF2 n o 1896685, de 14/07/2026, resolve: Art. 1º DECLARAR a nulidade da posse do servidor Luiz Paulo Silva dos Santos no cargo de Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, c/c os arts. 116, incisos III e IX, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 12, inciso VIII, da Resolução CJF nº 3, de 10 de março de 2008, e itens IV, 7.3, e XIX, 16, do Edital nº 1/2016, do Concurso Público para provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Justiça Federal da 2ª Região. Art. 2º TORNAR SEM EFEITO o item I do Ato TRF2-ATP-2022/00692, de 12 de dezembro de 2022, que nomeou o referido servidor para o cargo mencionado. Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, preservados os atos praticados pelo servidor no exercício do cargo, bem como a contraprestação pecuniária correspondente aos serviços efetivamente prestados. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO