PORTARIA DE PESSOAL MAPA Nº 31, DE 16 DE JULHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL MAPA Nº 31, DE 16 DE JULHO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe confere o inciso V, do artigo 1º, da Portaria SE/MAPA nº 22, de 25 de abril de 2023, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União, de 26 de abril de 2023, considerando o o contido no Processo 00727.002103/2025-85, que encaminhou o Ofício 52176/2025/PRU1R/PGU/AGU, de 4/12/2025, requisitando o cumprimento da decisão judicial, prolatada pelo juízo da 6ª Vara Federal Cível da SJDF, TRF/1ª Região, nos autos do processo judicial nº 0022790-80.2009.4.01.3400, nos termos do Parecer de Força Executória nº 12811/2025/PRU1R/PGU/AGU, para reputar desconstituída ordem judicial que havia determinado o restabelecimento da sentença de 1º grau, de modo que não mais subsistem os efeitos da sentença que concedeu a segurança para determinar o reenquadramento dos impetrantes no cargo de Fiscal Federal Agropecuário. Considerando ainda, o constante dos autos do processo nº 21000.052486/2026-89, resolve: Art. 1º RETIFICAR a Portaria de Pessoal MAPA nº 29, de 11 de maio de 2023, de aposentadoria voluntária da servidora RITA DE CÁSSIA DE MACEDO BRIGLIA, matrícula SIAPE 1515984, publicada em 31 de maio de 2023, na qual se lê "(...) cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário (...)", leia-se "(...) cargo de Técnico de Nível Superior (...)". Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. AGNALDO PINTO DA SILVA