PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 8.307, DE 15 DE JULHO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 8.307, DE 15 DE JULHO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 2ª Vara Federal PE, nos autos do Processo n° 0019834-31.2026.4.05.8300, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.004756/2026-96, resolve: Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte ao Senhor FLAVIO ANTONIO ALVES DE ASSIS, na condição de filho maior inválido do ex - servidor ENAURO ALVES DE ASSIS - Matrícula SIAPE nº 0674240, aposentado no cargo de Contador, oriundo da Ex-Superint. do Des. do Nordeste - SUDENE, com efeitos a partir de 30 de abril de 2025, conforme o Parecer de Força Executória Nº. 00706/2026/CORESENE/PRU5R. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA