PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 8.297, DE 15 DE JULHO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 8.297, DE 15 DE JULHO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Amapá- JEF, nos autos do Processo n° 1012063-13.2025.4.01.3100, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.008558/2026-00, resolve: Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte à Senhora DENIZA FIGUEIREDO DOS SANTOS, na condição de companheira do ex - servidor AUGUSTO CESAR MONTEIRO FERREIRA - Matrícula SIAPE nº 1015877, aposentado no cargo de Agente de Portaria, oriundo do Ex-Território do Amapá, com efeitos a partir de 12 de junho de 2024, conforme o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 19617/2026/PRU1R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA