PORTARIA GABAER Nº 993/GC1, DE 14 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GABAER Nº 993/GC1, DE 14 DE JULHO DE 2026 O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com a delegação de competência constante no Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e o que consta no Processo nº 67750.002501/2026-66, resolve: Designar, por necessidade do serviço, o Capitão Aviador THALES VILAS BÔAS ARAÚJO (Nr Ord 6084516/ITA) para cumprir a missão nº 23/DCTA/PARTEIII/PLAMENS EXT 2026 - Estágio de doutoramento em classificação de aeronaves em imagens SAR, a ser realizada na University of Central Florida (UCF), na cidade de Orlando, Flórida, Estados Unidos da América, de acordo com as datas abaixo relacionadas: I - 12 de agosto de 2026 - autorização para ausentar-se do país; II - 11 de setembro de 2026 - início da instalação; III - 21 de setembro de 2026 - início da missão PLAMENS EXT; IV - 20 de setembro de 2027 - término da missão PLAMENS EXT; e V - 19 de outubro de 2027 - término do trânsito. A missão é considerada transitória, com mudança de sede, de natureza militar, com dependentes e período máximo de retribuição no exterior de 434 dias, na forma da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, observado o disposto na ICA 35-8, de 20 de dezembro de 2018, no RCA 34-1, de 14 de dezembro de 2020, na ICA 35-17, de 6 de fevereiro de 2023, e na ICA 37-770, de 17 de maio de 2024. Ao término da missão, o militar deverá ser classificado no Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA). Em consequência: Autorizar, após a conclusão do Estágio de doutoramento em classificação de aeronaves em imagens SAR, a concessão do Adicional de Habilitação, em caráter excepcional, relativo a "Altos Estudos, Categoria I", de acordo com o inciso I do art. 9º da Portaria Normativa n° 86/GM-MD, de 22 de setembro de 2020. Ten. Brig. Ar. MARCELO KANITZ DAMASCENO