PORTARIA DIRAP Nº 3.873/4PC1, DE 13 DE JULHO DE 2026

PORTARIA DIRAP Nº 3.873/4PC1, DE 13 DE JULHO DE 2026 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria COMGEP/SLE nº 526, de 14 de outubro de 2025, Art. 5º, inciso VI, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 198, de 20 de outubro de 2025 e considerando o Processo nº 67720.007838/2024-55, resolve: Art. 1º Alterar a Portaria CTA nº 013/DPC, de 31 de janeiro de 1994, publicada no DOU n° 26, de 7 de fevereiro de 1994, retificada pela Port CTA n° 312/DPC, de 5 de junho de 1995, publicada no DOU n° 123, de 29 de junho de 1995, referente à aposentadoria do servidor GUALTER CACHUTÉ DE VILHENA, SIAPE nº 0194387, no cargo de Analista em Ciência e Tecnologia, código 407001, classe "Especial", padrão I, NS, para incluir nos dispositivos legais que fundamentaram aquele ato, a aplicação da vantagem do art. 190, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, conforme redação dada pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, de acordo com o Laudo Médico que o considerou portador de doença especificada em lei, a contar de 12 de junho de 2009, permanecendo inalterados os demais termos daquela Portaria.1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 16 de janeiro de 2026, data do óbito. Maj. Brig. Ar. MARCELO MORENO