PORTARIA ANP Nº 364, DE 16 DE JULHO DE 2026

PORTARIA ANP Nº 364, DE 16 DE JULHO DE 2026 Altera a estrutura de cargos da ANP e a estrutura interna das unidades organizacionais O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso III, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, e tendo em vista o disposto na Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, resolve: Art. 1º Ficam alterados os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos no Anexo I da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, conforme quadro anexo. Art. 2º Ficam alterados o quadro quantitativo de cargos em comissão e a estrutura interna das unidades organizacionais, previstos nos Anexos II e III da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 11 de setembro de 2020, conforme quadros anexos. Art. 3º Revoga-se a Portaria ANP nº 362, de 03 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 06 de julho de 2026. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ARTUR WATT NETO ANEXO I QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS (a que se refere a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000) Cargo em Comissão Valor Unitário de Remuneração do Cargo (R$) Quantitativo CD I 32.111,76 1 CD II 27.309,34 4 CGE I 23.409,45 22 CGE II 20.808,40 5 CGE III 19.507,88 23 CGE IV 12.116,00 12 CA I 20.808,40 11 CA II 19.507,88 2 CA III 4.713,70 17 CAS I 3.565,76 13 CAS II 3.090,32 18 CCT V 4.945,27 103 CCT IV 3.366,72 77 CCT III 1.591,51 124 CCT II 1.403,00 9 CCT I 1.242,31 3 ANEXO II QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO (a que se refere o §1º do art. 53 da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020) Função Cargo em Comissão Valor Atual Quantitativo (Lei nº 9.986/2000) Valor Despesa Total do Cargo (Lei nº 9.986/2000) Quantitativo Atual Valor Atual Grupo I Direção CD I 32.111,76 1 32.111,76 1 32.111,76 CD II 27.309,34 4 109.237,36 4 109.237,36 Executiva CGE I 23.409,45 6 140.456,70 22 515.007,90 CGE II 20.808,40 30 624.252,00 5 104.042,00 CGE III 19.507,88 0 0 23 448.681,24 CGE IV 12.116,00 0 0 12 145.392,00 Assessoria CA I 20.808,40 26 541.018,40 11 228.892,40 CA II 19.507,88 39 760.807,32 2 39.015,76 CA III 4.713,70 10 47.137,00 17 80.132,90 Assistência CAS I 3.565,76 20 71.315,20 13 46.354,88 CAS II 3.090,32 0 0 18 55.625,76 Subtotal Grupo I 136 2.326.335,74 128 1.804.493,96 Grupo II Técnica CCT V 4.945,27 47 232.427,69 103 509.362,81 CCT IV 3.366,72 39 131.302,08 77 259.237,44 CCT III 1.591,51 34 54.111,34 124 197.347,24 CCT II 1.403,00 26 36.478,00 9 12.627,00 CCT I 1.242,31 20 24.846,20 3 3.726,93 Subtotal Grupo II 166 479.165,31 316 982.301,42 TOTAL 302 2.805.501,05 444 2.786.795,38 ANEXO III ESTRUTURA INTERNA DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS (a que se refere o §2º do art. 53 da Portaria ANP nº 265. de 10 de setembro de 2020) Índice/ UORG/Cargo Sigla Qtd Enumeração 1 DIRETORIA-GERAL (DG) Diretor-Geral CD I 1 Assessor de Diretoria CA I 3 Assessor Técnico de Diretoria CCT V 1 2 DIRETORIA 1 (DIR-1) Diretor CD II 1 Assessor de Diretoria CA I 2 Assessor Técnico de Diretoria CCT V 2 3 DIRETORIA 2 (DIR-2) Diretor CD II 1 Assessor de Diretoria CA I 2 Assessor Técnico de Diretoria CCT V 2 4 DIRETORIA 3 (DIR-3) Diretor CD II 1 Assessor de Diretoria CA I 2 Assessor Técnico de Diretoria CCT V 2 5 DIRETORIA 4 (DIR-4) Diretor CD II 1 Assessor de Diretoria CA I 2 Assessor Técnico de Diretoria CCT V 2 6 GABINETE DO DIRETOR-GERAL (GAB) Chefe de Gabinete CGE I 1 Assessor do Gabinete do Diretor-Geral CA II 1 Chefe de Gabinete Substituto CCT V 1 Assessor Técnico de Gestão Documental CCT IV 1 6.A ESCRITÓRIO SEDE (EDF) Chefe do Escritório de Brasília CGE III 1 Assessor Técnico de Gestão de Processos Judiciais e Investigações CCT III 1 6.A.1 COORDENAÇÃO PARLAMENTAR Coordenador Parlamentar CCT V 1 7 AUDITORIA INTERNA (AUD) Auditor Interno CGE II 1 7.1 COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO E MONITORAMENTO Coordenador de Atendimento e Monitoramento CCT III 1 7.2 COORDENAÇÃO DE AUDITORIA Coordenador de Auditoria CCT III 2 8 CORREGEDORIA (CRG) Corregedor CGE II 1 8.1 COORDENAÇÃO DE CORREIÇÃO Coordenador de Correição CCT V 1 Assessor Técnico de Correição CCT III 2 9 INTELIGÊNCIA (INT) Chefe de Inteligência CGE II 1 Assessor Técnico de Inteligência CCT V 1 Assessor Técnico de Inteligência e Segurança de Operações CCT V 1 Assessor Técnico CCT IV 1 Assessor Administrativo de Inteligência CA III 1 10 NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO DA MEDIÇÃO DA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL (NFP) Chefe de Núcleo CGE III 1 Assistente de Regulação da Medição da Produção CAS II 1 10.1 COORDENAÇÃO-GERAL ADMINISTRATIVA E DE AUTUAÇÕES DE MEDIÇÃO DA PRODUÇÃO Coordenador-Geral Administrativo e de Autuações de Medição da Produção CCT V 1 10.2 COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DA MEDIÇÃO DA PRODUÇÃO Coordenador-Geral de Fiscalização da Medição da Produção CCT V 1 10.3 COORDENAÇÃO-GERAL DE VALIDAÇÃO Coordenador-Geral de Validação CCT V 1 11 OUVIDORIA (OUV) Ouvidor Interino CGE II 1 11.1 COORDENAÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÃO Coordenador de Acesso à Informação CCT III 1 11.2 COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTOS, SERVIÇOS E PRIVACIDADE Coordenador de Atendimentos, Serviços e Privacidade CCT V 1 11.3 COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA Coordenador Administrativo CCT III 1 12 PROCURADORIA-GERAL (PRG) Procurador-Geral CGE II 1 Subprocurador-Geral CCT V 1 Assessor Técnico da Procuradoria-Geral CA III 1 Assistente de Gestão da Procuradoria CAS II 1 12.1 COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA Coordenador de Matéria Administrativa CCT IV 1 12.2 COORDENAÇÃO DE ARBITRAGEM Coordenador de Arbitragens CCT IV 1 Assistente Técnico de Arbitragens CCT I 1 Assistente Administrativo de Arbitragens CAS II 1 12.3 COORDENAÇÃO DE CONTENCIOSO - RJ Assistente Técnico de Contencioso CCT II 1 12.4 COORDENAÇÃO-GERAL DA PRG NO DF Coordenador da PRG - DF CCT IV 1 Assessor de Dívida Ativa CCT III 1 12.4.1 COORDENAÇÃO DE CONSULTORIA JURÍDICA Coordenador de Consultoria Jurídica CCT IV 1 12.4.2 COORDENAÇÃO DE CONTENCIOSO - DF Coordenador de Contencioso - DF CCT IV 1 13 SUPERINTENDÊNCIA DE AVALIAÇÃO GEOLÓGICA E ECONÔMICA (SAG) Superintendente CGE I 1 Assessor Técnico CCT V 1 Assessor Jurídico e Administrativo CCT IV 1 13.1 SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA Superintendente Adjunto CGE III 1 13.2 COORDENAÇÃO DE ANÁLISE ECONÔMICA Coordenador de Análise Econômica CCT IV 1 Assistente Técnico de Análise Econômica CCT II 1 13.3 COORDENAÇÃO-GERAL DE AVALIAÇÃO GEOLÓGICA E GEOFÍSICA Coordenador-Geral de Avaliação Geológica e Geofísica CCT IV 1 Assessor Técnico de Avaliação Geológica e Geofísica CCT III 1 Assistente de Estudos Geológicos e Geofísicos CAS I 1 Assistente de Superintendência CAS II 2 13.4 COORDENAÇÃO DE MEIO AMBIENTE E GEOPROCESSAMENTO Coordenador de Meio Ambiente e Geoprocessamento CCT IV 1 Assistente Técnico de Geoprocessamento e Meio Ambiente CCT I 1 14 SUPERINTENDÊNCIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS E DE QUALIDADE DE PRODUTOS (SBQ) Superintendente CGE I 1 Assessor Técnico de Biocombustíveis e de Qualidade de Produtos CCT V 1 14.1 SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA Superintendente Adjunto CGE III 1 14.2 COORDENAÇÃO DE CONTRATOS E ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS Coordenador de Contratos e Assuntos Administrativos CCT IV 1 Assessor Técnico de Contratos e Assuntos Administrativo CCT III 1 Assessor Administrativo de Programas de Monitoramento e Marcação de Combustíveis CA III 1 Assessor Administrativo de Contratos CA III 1 14.3 COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE INFORMAÇÃO DA QUALIDADE Coordenador de Gestão de Informação de Biocombustíveis e Qualidade de Produtos CCT IV 1 Assessor Técnico de Gestão da Informação da Qualidade CCT III 1 14.4 COORDENAÇÃO DE REGULAÇÃO DA QUALIDADE DE PRODUTOS Coordenador de Regulação de Qualidade de Produtos CCT IV 1 Assessor Técnico de Regulação de Qualidade de Produtos CCT III 1 14.A CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS (CPT) Chefe de Núcleo do CPT CGE IV 1 Assessor Técnico de Pesquisas e Análises Tecnológicas CCT IV 1 14.A.1 COORDENAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E AQUISIÇÕES Coordenador de Infraestrutura e Aquisições CCT IV 1 Assessor Técnico de Infraestrutura e Aquisições CCT III 1 14.A.2 COORDENAÇÃO DE PETRÓLEO, LUBRIFICANTES E PRODUTOS ESPECIAIS Coordenador de Petróleo, Lubrificantes e Produtos Especiais CCT IV 1 Assessor Técnico de Petróleo, Lubrificante e Produtos Especiais CCT III 1 14.A.3 COORDENAÇÃO DE QUALIDADE DE COMBUSTÍVEIS Coordenador de Qualidade de Combustíveis CCT IV 1 Assessor Técnico de Qualidade de Combustíveis CCT III 1 15 SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS (SCI) Superintendente CGE I 1 Assessor Técnico de Comunicação e Inovação CCT IV 1 15.1 SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA Superintendente Adjunto CGE III 1 15.2 COORDENAÇÃO-GERAL DE IMPRENSA E REDES SOCIAIS Coordenador-Geral de Imprensa e Redes Sociais CCT V 1 15.3 COORDENAÇÃO DE EVENTOS Coordenador de Eventos CCT IV 1 Assessor de Eventos CCT III 1 15.4 COORDENAÇÃO-GERAL DE DESIGN E COMUNICAÇÃO INTERNA Coordenador-Geral de Design e Comunicação Interna CCT V 1 Assessor de Comunicação Interna CA III 1 15.5 COORDENAÇÃO DE SITES Coordenador de Sites CCT IV 1 15.6 COORDENAÇÃO-GERAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E GESTÃO Coordenador-Geral de Relações Institucionais e Gestão CCT V 1 16 SUPERINTENDÊNCIA DE CONTEÚDO LOCAL (SCL) Superintendente CGE I 1 Assessor Técnico de Conteúdo Local CCT V 1 16.1 SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA Superintendente Adjunto CGE III 1 16.2 COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTEÚDO LOCAL Coordenador de Fiscalização de Conteúdo Local CCT V 1 Assistente Técnico de Fiscalização de Conteúdo Local CAS II 1 16.3 COORDENAÇÃO DE GESTÃO CONTRATUAL Coordenador de Gestão Contratual CCT V 1 16.4 COORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE CONTEÚDO LOCAL Coordenador de Certificação de Conteúdo Local CCT IV 1 17 SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA (SDC) Superintendente CGE I 1 Assessor Técnico de Dados Estatísticos CCT V 1 Assessor Técnico de Defesa da Concorrência CCT V 1 17.1 SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA Superintendente Adjunto CGE III 1 17.2 COORDENAÇÃO-GERAL DA PROMOÇÃO DA CONCORRÊNCIA NO MERCADO DE GÁS NATURAL Coordenador-Geral da Promoção da Concorrência no Mercado de Gás Natural CCT V 1 Assessor Técnico da Promoção da Concorrência no Mercado de Gás Natural CCT III 1 17.3 COORDENAÇÃO-GERAL DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA Coordenador-Geral de Defesa da Concorrência e Regulação Econômica CCT V 1 Assessor Técnico de Defesa da Concorrência e Regulação Econômica CCT III 1 17.4 COORDENAÇÃO DE ESTUDOS ECONÔMICOS Coordenador de Estudos Econômicos CCT IV 1 Assessor Técnico de Sistema de Preços CCT III 1 17.5 COORDENAÇÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, JURÍDICA E PLANEJAMENTO Coordenador de Gestão Administrativa, Jurídica e Planejamento CCT III 1 17.6 COORDENAÇÃO DE SUBVENÇÕES ECONÔMICAS Coordenador de Subvenções Econômicas CCT IV 1 18 SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA (SDL) Superintendente CGE I 1 Assessor Técnico de Distribuição e Logística CCT V 1 18.1 SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA Superintendente Adjunto CGE III 1 18.2 COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA Coordenador-Geral de Autorizações de Distribuição e Logística CCT V 1 18.2.1 COORDENAÇÃO DE ENGENHARIA Coordenador de Engenharia CCT III 1 Assessor Administrativo CA III 1 18.2.2 COORDENAÇÃO DE REGULARIDADE JURÍDICA E FISCAL E DE PROCESSO DE REVOGAÇÃO Coordenador de Regularidade Jurídica e Fiscal e de Processo de Revogação CCT III 1 Assessor de Processos de Revogação CA III 1 18.3 COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES DE REVENDA Coordenador-Geral de Autorizações de Revenda CCT IV 1 18.3.1 COORDENAÇÃO DE AUDITORIA DE AUTORIZAÇÃO Coordenador de Auditoria de Autorização CCT III 1 18.4 COORDENAÇÃO-GERAL DE MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS Coordenador-Geral de Movimentação de Produtos CCT V 1 Assessor Técnico de Movimentação de Derivados e Biocombustíveis CCT IV 1 Assessor de Movimentação de Derivados CA III 1 Assistente Técnico de Movimentação de Derivados CAS II 1 Assessor de Movimentação de Biocombustíveis CA III 1 18.4.1 COORDENAÇÃO DE IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES Coordenador de Importações e Exportações CCT III 1 18.5 COORDENAÇÃO-GERAL DE REGULAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA Coordenador-Geral de Regulação de Distribuição e Logística CCT V 1 18.5.1 COORDENAÇÃO DE ANÁLISE DO IMPACTO REGULATÓRIO Coordenador de Análise do Impacto Regulatório CCT III 1 18.5.2 COORDENAÇÃO DE REGULAÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS Coordenador de Regulação de Biocombustíveis CCT III 1 18.6 COORDENAÇÃO-GERAL DE MONITORAMENTO DO ABASTECIMENTO E ESTOQUES Coordenador-Geral de Monitoramento do Abastecimento e Estoques CCT V 1 Assessor Técnico de Subvenção CCT III 1 19 SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO (SDP) Superintendente CGE I 1 Assessor Técnico de Desenvolvimento e Produção CCT V 1 19.1 SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA Superintendente Adjunto CGE III 1 19.2 COORDENAÇÃO-GERAL DE PROCESSOS, DADOS E DE FISCALIZAÇÃO DINÂMICA Coordenador-Geral de Processos. Dados e de Fiscalização Dinâmica CCT V 1 Assistente de Dados e de Fiscalização Dinâmica CAS I 1