DESPACHO Nº 2.523, DE 13 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.523, DE 13 DE JULHO DE 2026 A GERENTE DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as atribuições estipuladas no art. 1º, inciso XV, da Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, no art. 4º, inciso III, da Portaria nº 6.838, de 27 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, e do Processo nº 48500.901376/2021-60, decide: incluir no Despacho nº 1.876, de 13 de julho de 2022, o item (iii) com o seguinte comando: "restabelecer os efeitos do Despacho nº 3.246, de 12 de dezembro de 2016, no que se refere à disponibilização dos aproveitamentos hidrelétricos UHE Prata e PCH Aporé para requerimento de Registro de Intenção à Outorga de Autorização - DRI, nos termos da citada Resolução". PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES