ATO Nº 8.623, DE 29 DE JUNHO DE 2026

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ATO Nº 8.623, DE 29 DE JUNHO DE 2026 Declara-se extinta a autorização outorgada a ROBERTO EMÍLIO DE SENNA, CPF nº ***.442.666-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declara-se, ainda, notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como declarar extinto o direito de uso de radiofrequências associadas. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente

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