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Home / Diário Oficial da União / sexta-feira, 17 de julho de 2026

DespachoSeção 1 · Edição 133 · Pág. 143

DESPACHO

Ministério de Minas e EnergiaAgência Nacional de Mineração › Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas › Gerência de Cobrança das Demais Receitas › Coordenação de Contencioso Administrativo e Judicial da TAH

Texto integral

DESPACHO Relação nº 421/2026 Não acata a defesa administrativa apresentada. Prazo de 10 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (242) Titular ANM NUP PEDRO PAULO DE ALMEIDA GOMES 830.187/2022 48054.930830/2026-10 PEDRO PAULO DE ALMEIDA GOMES 803.062/2023 48077.903047/2026-15 TRATOR CAT - PECAS E SERVICOS EIRELI 832.356/2021 48054.931179/2026-97 LUCIANE SCOTO DA SILVA Coordenadora