Home / Diário Oficial da União / sexta-feira, 17 de julho de 2026
DespachoSeção 1 · Edição 133 · Pág. 143
DESPACHO
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Mineração › Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas › Gerência de Cobrança das Demais Receitas › Coordenação de Contencioso Administrativo e Judicial da TAH
Texto integral
DESPACHO
Relação nº 421/2026
Não acata a defesa administrativa apresentada. Prazo de 10 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (242)
Titular ANM NUP
PEDRO PAULO DE ALMEIDA GOMES 830.187/2022 48054.930830/2026-10
PEDRO PAULO DE ALMEIDA GOMES 803.062/2023 48077.903047/2026-15
TRATOR CAT - PECAS E SERVICOS EIRELI 832.356/2021 48054.931179/2026-97
LUCIANE SCOTO DA SILVA
Coordenadora
