Despacho GM/MS Nº 55, DE 16 DE julho DE 2026

Despacho GM/MS Nº 55, DE 16 DE julho DE 2026 Processo nº 25000.191381/2025-14. Parceria nº 2025-00034523. Interessado: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Batatais, CNPJ 45.299.377/0001-21. Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer nº 7/2026-CPRON/CGPROG/DECOOP/SE/MS (0055643571), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00034/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelos PARECERES nº 00674/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU e nº 00728/2024/CONJURMS/CGU/AGU, e respectivos Despachos de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Ministro De Estado Da Saúde