ATO Nº 9.289, DE 15 DE JULHO DE 2026

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ATO Nº 9.289, DE 15 DE JULHO DE 2026 Processo 53578.001561/2026-03. Extingue, por renúncia, a autorização do Serviço de Interesse Restrito outorgada a GIVALDO BATISTA MIRANDA, CPF nº ***.339.228-** e torna sem efeito a notificação de interesse para explorar o Serviço Rádio do Cidadão. SEVERINO JUNIO DE SANTANA Gerente Substituto

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