RESOLUÇÃO CG-FUST Nº 13, DE 15 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO CG-FUST Nº 13, DE 15 DE JULHO DE 2026 Aprova a Proposta Orçamentária do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust para o exercício de 2027 O CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - CGF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VII do art. 3º da Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2020, pelos incisos VI e VIII do art. 5º do Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001, pelos incisos VII, IX e X do art. 2º do Anexo à Resolução CGF nº 150, de 4 de abril de 2022, e considerando o princípio da autotutela, previsto no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Aprovar a proposta orçamentária do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust para o exercício de 2027: PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FUST PARA 2027 Modalidade Ação Orçamentária Título Valor Não reembolsável 00TY Subvenção Econômica a Projetos de Expansão, de Uso e de Melhoria das Redes e dos Serviços de Telecomunicações (Lei nº 9.998, de 2000) R$ 377.360.415,00 Não reembolsável N5F9 Implantação de Sistema de Tecnologia da Informação R$ 15.513.300,00* Não reembolsável N5FA Ampliação do Acesso ao Crédito para a TV 3.0 Não reembolsável N616 Fortalecimento de capacidade institucional para o Programa Brasil Mais TV 3.0 R$ 15.513.300,00** Reembolsável e Garantia 00TT Financiamento a Projetos de Expansão, Uso e Melhoria da Qualidade das Redes e dos Serviços de Telecomunicações R$ 385.117.066,00 Reembolsável e Garantia 00V1 Ampliação do Acesso ao Crédito para Investimentos em Redes de Telecomunicações (Programa Acessa Crédito Telecom) R$ 509.353.350,00* Reembolsável e Garantia N615 Ampliação do Acesso ao Crédito para a TV 3.0 (Programa Brasil Mais TV 3.0) R$ 2.570.036.700,00** Total R$ 3.872.894.131,00 * Extrato do Contrato nº 5900/OC-BR : Empréstimo aprovado = USD 100.000.000,00 Contrapartida = USD 1.500.000,00 ** Resolução COFIEX nº 107, de 11 de dezembro de 2025 : Empréstimo aprovado = USD 500.000.000,00 Cotação do dia 03/07/2026 no Banco Central do Brasil: 1 Dólar dos Estados Unidos/USD (220) = 5,1711 Real/BRL (790) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PEDRO LUCAS DA CRUZ PEREIRA ARAÚJO Presidente do Conselho Gestor