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segunda-feira, 13 de julho de 2026
Edição nº 129 · 3.724 atos publicados
Resumo do dia
O Diário em 60 segundos
- O Conselho Monetário Nacional definiu novos prazos para o refinanciamento de dívidas do Fies, permitindo até 60 meses para pessoas físicas e 96 meses para pessoas jurídicas. A medida também estabelece regras específicas para a cobrança de juros durante o período de carência.
- A Anvisa atualizou as normas para testes de medicamentos, incluindo o controle rigoroso de novas substâncias como o MMDPPA e a Dimetocaína. Além disso, foram padronizadas as orientações sobre jejum e alimentação para garantir a precisão em exames de bioequivalência e a eficácia dos tratamentos.
- O governo proibiu que autoridades públicas atuem como administradores de campanhas eleitorais e reforçou as exigências de transparência para suas agendas oficiais. A medida visa restringir atividades políticas e garantir maior controle sobre os compromissos dos agentes públicos.
- O Congresso Nacional renovou ou concedeu autorizações para o funcionamento de dezenas de rádios comunitárias e emissoras FM em diversos estados brasileiros. As permissões garantem a continuidade dos serviços de radiodifusão local por um período de dez anos.
- O governo manteve a cobrança de taxa antidumping sobre a importação de agulhas hipodérmicas da China por mais cinco anos para proteger a indústria nacional. Paralelamente, foram reduzidos impostos de importação para tipos específicos de politetrafluoretileno (PTFE) até 2028.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
TodosAtos do Senado Federal 40Atos do Poder Legislativo 1Presidência da República 3Min. da Agricultura e Pecuária 15Min. das Cidades 2Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 3Min. das Comunicações 82Min. da Defesa 11Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 1Min. dos Direitos Humanos e da Cidadania 8Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 3Min. da Educação 15Min. da Fazenda 30Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 8Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 5Min. da Justiça e Segurança Pública 9Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 3Min. de Minas e Energia 48Min. da Pesca e Aquicultura 16Min. de Portos e Aeroportos 8Min. das Relações Exteriores 2Min. da Saúde 97Min. do Trabalho e Emprego 2Min. dos Transportes 13Poder Judiciário 2Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 8
Atos normativos
Poder Judiciário
2 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PortariaSeção 1 · Edição 129 · Pág. 232
PORTARIA DIRETORIA-GERAL Nº 170, DE 8 DE JULHO DE 2026
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes na Lei Orçamentária Anual de 2026 (Lei nº 15.346, de 2026), no Conselho Nacional de Justiça, no valor global R$ 12.594.132,00 (doze milhões, quinhentos e noventa e quatro mil cento e trinta e dois reais).
Poder Judiciário › Conselho Nacional de Justiça › Diretoria-Geral
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PortariaSeção 1 · Edição 129 · Pág. 233
PORTARIA nº 1.447, de 8 de julho de 2026
Poder Judiciário › Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região › Presidência
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