EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A empresa HU Brasil, filial Hospital Universitário de Juiz de Fora, por meio desse instrumento, resolve notificar a empresa CREDPHARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.061.543/0001-33, de que o processo administrativo de apuração de irregularidades, PAIF nº 040/2026, foi instaurado nesta unidade hospitalar em seu desfavor, em decorrência do descumprimento editalício quanto à entrega dos itens do empenho nº 2023NE001262. I) Considerando todos os fatos e evidências que constam dos autos, foi decretada à empresa a imposição das sanções de MULTA MORATÓRIA DE R$ 51,74 (cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos), MULTA COMPENSATÓRIA DE R$ 192,00 (cento e noventa e dois reais) e SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A EBSERH POR TRÊS MESES. II) O chamamento da empresa ao processo ocorreu por manifestação eletrônica e por correspondência postal, ambas as tentativas sem retorno. III) Do exposto, notifica-se o responsável legal com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/99, para, querendo, apresentar RECURSO administrativo no prazo de 10 (dez) dias úteis. A peça recursal deverá dirigida à Gerência Administrativa, podendo ser na forma eletrônica, pelo e-mail: cadif.hu-ufjf@hubrasil.gov.br, ou em meio físico, no endereço Rua Catulo Breviglieri, s/nº, Santa Catarina, Juiz de Fora/MG, CEP: 36.036-110, aos cuidados da Unidade de Fiscalização Administrativa de Contratos. IV) O processo administrativo encontra-se instruído no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) e para vista ao interessado deverá haver solicitação através do e-mail cadif.hu-ufjf@hubrasil.gov.br, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis para interposição do RECURSO. Juiz de Fora/MG, 9 de julho de 2026. BRUNO AZEVEDO GOMES FREITAS Gerente Administrativo