EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 423/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 423/2026 O GERENTE DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 183, inciso I, c/c o estabelecido no parágrafo único do art. 110 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos do Processo nº 53500.073285/2025-90, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, resolve NOTIFICAR por meio do presente Edital, IMPERIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 13.443.487/0001-29, da extinção, por cassação, da autorização para exploração de Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida por meio do Ato nº 4334, de 13 de agosto de 2020, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. A decisão foi exarada por intermédio do Ato nº 8555, de 26 de junho de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2026, Seção 1, Página 58. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial. Afonso Rocha Ferreira Junior Gerente Substituto