EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 412/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 412/2026 O GERENTE DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 183, inciso I, c/c o estabelecido no parágrafo único do art. 110 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos do Processo nº 53500.073152/2024-32, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, resolve NOTIFICAR por intermédio do presente Edital, as entidades abaixo relacionadas, da extinção, por cassação, da autorização para exploração de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 133 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. A decisão foi exarada por intermédio do Ato nº 3.626, de 29 de março de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2025, Seção 1, Página 15. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente Edital, que será publicado pela Imprensa Oficial. ANEXO Lista de Prestadoras (CNPJ - Razão Social), cujas outorgas para explorar Serviço de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito são objeto de instauração de processo de extinção, por cassação, nos termos do art. 139 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997: 07.298.281/0001-50 - V.B - TELECOMUNICACOES LTDA / 07.783.609/0001-23 - WIK-TEL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EIRELI / 05.826.489/0001-79 - MINAS GERAIS TELECOMUNICACOES LTDA / 09.349.672/0001-81 - WESTTELECOM TELECOMUNICACOES LTDA / 05.352.986/0001-82 - C-LIGUE & VIRGOS TELECOMUNICACOES LTDA / 08.953.004/0001-04 - BR LIVE TELECOMUNICACOES LTDA / 11.234.370/0001-00 - FIABLE COMUNICACOES LTDA / 10.963.327/0001-12 - INFOFACIL TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA / 07.529.295/0001-37 - TEX NET SERVICOS DE COMUNICACAO EM INFORMATICA LTDA / 13.667.750/0001-63 - FIBRANET TELECOMUNICACOES LTDA / 03.392.169/0001-22 - RTNET COMUNICACOES LTDA / 05.439.119/0001-89 - Z. A. MORAES / 13.591.065/0001-09 - LUCIANO FREITAS SILVA / 06.102.376/0001-93 - DATASAFEIT SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA / 17.538.688/0001-60 - BRROTAS TELECOMUNICACOES LTDA / 10.577.882/0001-06 - LXZ TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA / 18.680.329/0001-06 - CBT TELECOMUNICACAO LTDA / 18.583.044/0001-57 - J. NONATO-INFORMATICA / 19.023.598/0001-62 - NOVAPADUA NET TECNOLOGIA EM TRANSPORTE DE DADOS LTDA / 07.033.902/0001-73 - NETSOLAR TECNOLOGIAS EIRELI / 08.343.664/0001-65 - SPEEDFAST TELECON LTDA / 21.535.350/0001-22 - MAX TELECOM LTDA / 20.821.966/0001-05 - WIMAX TELECOMUNICACOES LTDA / 13.160.761/0001-52 - MMR TELECOMUNICACOES LTDA / 11.644.743/0001-10 - MSA TELECOMUNICACOES LTDA / 23.911.252/0001-78 - CENTRO OESTE DIGITAL TELECOMUNICACOES LTDA / 15.805.010/0001-71 - INSPIRARE SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA / 12.654.437/0001-28 - NETION SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA / 20.539.815/0001-50 - ATNET PROVEDOR DE INTERNET LTDA / 02.080.362/0001-65 - FASTLANE INTERNET LTDA / 26.438.428/0001-04 - FIBRA NORDESTE SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA / 24.761.362/0001-63 - MACACAUBA NET SERVICOS DE INTERNET EIRELI - ME / 25.386.090/0001-21 - SOLUTION COMPUTADORES E COMUNICACOES LTDA / 11.712.466/0001-36 - LEGAL TELECOM LTDA / 06.111.096/0001-41 - MBS COMPUTADORES E SERVICOS LTDA / 17.437.859/0001-65 - WEPNET SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA / 23.263.646/0001-67 - VIRTUALINS SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA / 22.586.214/0001-24 - EVVOS GESTAO DE NEGOCIOS LTDA / 28.594.217/0001-96 - FIBERTY 1 S.A. / 27.270.845/0001-53 - FORTELEVEN TELECOMUNICACOES LTDA / 29.286.485/0001-03 - NET BARRETOS INTERNET LTDA / 31.944.700/0001-68 MKSNET TELECOMUNICACOES LTDA / 17.358.944/0001-38 - STAR INFORNET SERVICOS DE INTERNET LTDA / 10.279.177/0001-22 - SETUP TELECOMUNICACOES E COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA / 31.597.572/0001-23 - COITE TELECOM TELECOMUNICACOES EIRELI / 34.777.055/0001-24 - FIBRAWORLD TELECOMUNICACOES LTDA / 38.069.763/0001-61 - NOVA TELECOM SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. Afonso Rocha Ferreira Junior Gerente Substituto