EXTRATO De ACORDO DE COOPERAÇÃO

EXTRATO De ACORDO DE COOPERAÇÃO PROCESSO: 35014.539547/2022-40 ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, CNPJ 29.979.036/0227-05 e Município de Magé/RJ, CNPJ 29.138.351/0001-45 OBJETO: Este ACORDO tem por objeto permitir que a Acordante, viabilize, em favor usuários, a prestação de serviços, informações, orientações, instrução e preparação de requerimentos de benefícios e serviços previdenciários e assistenciais, para posterior análise do INSS, ao qual incumbe reconhecer ou não o direito à percepção de benefícios e serviços requeridos. DA VIGÊNCIA: Este ACORDO vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar da data sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. DOS CUSTOS E DESPESAS: As partes deste ACORDO arcarão com suas próprias despesas para o seu fiel cumprimento, não havendo transferência de recursos financeiros entre os partícipes. DATA DE ASSINATURA: 06/07/2026. PARTÍCIPES: ALESSANDRO ARCA PACHECO, Gerente Executivo do INSS em Duque de Caxias/RJ e FERNANDO JOSÉ ASSUNPÇÃO COZZOLINO, Secretário Municipal de Trabalho, Emprego, Habitação e Geração de Renda do Município de Magé/RJ.