EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições e nos termos do processo n.º 13042.100179/2024-35, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, 28 e 84 da Lei nº 9.784 de 1999, a empresa INOVACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 15.277.274/0001-08, após finalização do processo administrativo, a aplicação das sanções administrativas de MULTA NO VALOR DE R$ 46.080,00, IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR NO ÂMBITO FEDERAL POR 12 (DOZE) MESES, constantes no processo nº 13042.100179/2024-35 instaurado para apuração de sua responsabilidade contratual com fundamento no Art. 156, Inc. II, Inc. III, da Lei 14133/2021 e contrato SRRF02 n° 14/2024 nas cláusulas 9.1, 9.2, 9.2.1, 9.3, 9.28, 9.29; e no Termo de Referência, itens 5.5, 5.7, 5.7.1, 5.8, 5.9, 5.9.1, 5.10, 5.11, 6.6, 6.7. Fica, portanto, notificado o devedor para pagamento da multa, no valor de R$ 46.080,00, que deverá ser recolhida por meio de GRU Simples (https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/pagamento-gru) no prazo de dez (10) dias, conforme cláusula 12.4.3 do Contrato SRRF02 n° 14/2024, contados a partir desta publicação, sob a Unidade Gestora Arrecadadora 170217 e Serviço 039139. Decorrido o prazo sem o pagamento da dívida, cientifica-se de que o débito poderá ser encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 2º da Lei 6.830, de 1980, c/c a Portaria MF n. 75, de 2012, e com a Portaria PGFN 6.155 de 25 de maio de 2021. O comprovante de pagamento deverá ser encaminhado à Seção de Contratos da Divisão de Programação e Logística da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 2ª Região Fiscal, situada na Travessa Rui Barbosa, nº 1.039, 4º Andar, bairro Reduto, CEP 66053-260, na cidade de Belém/PA, preferencialmente por meio eletrônico, para o endereço equiperegionalcontratos.rf02@rfb.gov.br. Belém/PA, 8 de julho de 2026. ANNETTE LOBATO MARTINS Chefe da Divisão de Programação e Logística da Srrf02