AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE A CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 2ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 13042.100179/2024-35, resolve: Tornar público que foi aplicada à INOVACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 15.277.274/0001-08 - com fundamento no Art. 156, Inc. II, Inc. III, da Lei nº 14133/2021 e no Contrato SRRF02 n° 14/2024, nas cláusulas 9.1, 9.2, 9.2.1, 9.3, 9.28, 9.29; e no Termo de Referência, itens 5.5, 5.7, 5.7.1, 5.8, 5.9, 5.9.1, 5.10, 5.11, 6.6, 6.7, multa no valor de R$ 46.080,00, impedimento de licitar e contratar no âmbito federal por 12 (doze) meses, por inexecução parcial dos serviços, descumprindo assim as obrigações que lhe vinculam o referido Contrato e o Edital nº 90.004/2.024. Dado o encerramento da via administrativa, foram providenciados o registro da sanção aplicada no sistema SICAF e no PNCP, bem como sua publicação no Diário Oficial da União. Belém/PA, 8 de julho de 2026. ANNETTE LOBATO MARTINS Chefe da Divisão de Programação e Logística da Srrf02