EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 15/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 15/2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO PARANÁ - IPEM/PR, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados que a finalidade deste Edital é NOTIFICAR os representantes legais das empresas abaixo relacionadas, que se encontram em endereço incerto, tendo em vista a tentativa frustrada de notificação, via Correios-AR, em observância ao inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, retirar GRU (Guia de Recolhimento da União) junto à Assessoria Jurídica do IPEM-PR, situado à Rua Estados Unidos, nº 135, Bacacheri, Curitiba/PR, ou interpor RECURSO ao Presidente do INMETRO no mesmo prazo, a ser enviado ou protocolado no mesmo endereço citado, haja vista a homologação do(s) Auto(s) de Infração lavrado(s) com aplicação de penalidade de MULTA, nos valores abaixo discriminados, nos termos do art. 8º, inciso II, da Lei nº 9.933/99. Decorrido o prazo sem apresentação do recurso ou recolhimento da GRU o débito será inscrito como Dívida Ativa do INMETRO com o consequente ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, assim como a inclusão no CADIN após 75 (setenta e cinco) dias desta Notificação. Informamos, ainda, que o título poderá ser encaminhado ao Cartório de Títulos e Protestos, nos termos da Lei nº 9.492/97. Publique-se consoante relação abaixo. Curitiba, 8 de julho de 2026. RUBENS DE CAMARGO PENTEADO Diretor-Presidente ANEXO Processo Nome ou Razão Social CPF/CNPJ R$ MULTA 1583/22 BOOBDIO CONFECÇOES LTDA 22.066.539/0001-86 1.512,00 2001/22 FERNANDA ROSELHA DE MORAIS FERREIRA 29.069.263/0001-39 5.292,00 2796/19 JUCEMARA POLIDORO 11.567.291/0001-10 2.016,00 917/22 TENOR KIDS LTDA 24.759.198/0001-50 2.268,00