AVISO DE PRORROGAÇÃO DA CONSULTA PÚBLICA Nº 15/2026

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AVISO DE PRORROGAÇÃO DA CONSULTA PÚBLICA Nº 15/2026 Processo: 48500.035979/2025-99. Objeto obter subsídios para o aprimoramento do Relatório de Análise de Impacto Regulatório e da minuta de Resolução Normativa que altera o Anexo VIII da Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021. Período para envio: O prazo final para envio de contribuições foi prorrogado até o dia 28 de julho de 2026. Permanecem inalteradas as demais informações publicadas no Diário Oficial da União de 28/5/2026, Seção 3, pág. 132. GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo Substituto

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