EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO TPEU n° 16-013/2026. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional substituto no Estado de Santa Catarina, AMAURI SOUSA LIMA. PERMISSIONÁRIA: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SANTA CATARINA, neste ato representada por seu Superintendente, Sr. MANOEL FERNANDES BITENCOURT. OBJETO: Permissão de uso da faixa de domínio por implantação de pontos de monitoramento eletrônico, com ocupação na rodovia federal BR-153/SC, no km 11+200m, no km 66+400m, no km 94+600m, na rodovia federal BR-163/SC, no km 74+400m, km 90,00m, na rodovia federal BR-280/SC, no km 36+300m, km 124+190m, km 237+000m, km 302+550m, na rodovia federal BR-282/SC, no km 42+900m, km 84+750m , km 179,700m, km 227,450m, km 326,675m, km 339,970m, km 387,650m, km 408,450m, km 507,300m, km 517,900m, km 602,350m, km 618,100m, km 656,900m, na rodovia federal BR-470/SC, no km 8+200m, no km 32+800m, no km 32+800m, no km 73+350m, no km 129+500m, no km 143+000m, perfazendo uma área total de 11.975,00 m², com a exclusiva finalidade de sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA.Processo nº 50616.003274/2025-57. AMAURI SOUSA LIMA - Superintendente Regional do DNIT/SC - Substituto.