EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, tendo em vista o disposto no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/99, vem, por meio do presente edital, intimar a pessoa jurídica R7 FACILITIES - MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 11.162.311/0001-73, para tomar ciência da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo nº 1.00.000.002070/2025-11, que culminou com a aplicação das penalidades de: (i) MULTA, na dicção do art. 87, inc. II, da Lei nº 8.666/93 c/c os subitens 21.2.2 e 21.2.3, alínea "a", do TR nº 27/2023-DIART, no valor total de R$ 32.624,68 (trinta e dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos); (ii) SUSPENSÃO DE LICITAR E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A PGR PELO PRAZO DE 16 (DEZESSEIS) MESES, nos termos do art. 87, inc. III, da Lei 8666/93 c/c o subitem 21.2.4, alínea "d", do TR nº 27/2023-DIART, vinculado ao TC nº 90/2023. Destaca-se que os autos do mencionado processo administrativo se encontram franqueados à interessada para consulta e cópia, podendo ser solicitado no endereço http://www.mpf.mp.br/mpfservicos, opção SOLICITAR - Informações processuais, cópias/vistas, ou pelo e-mail pgr-assad@mpf.mp.br. Ainda, fica fixado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da data da publicação, para que a interessada efetue o recolhimento da multa ou, querendo, apresente recurso da decisão ora comunicada, devendo fazê-lo, exclusivamente, por meio do sistema de PETICIONAMENTO ELETRÔNICO do MPF (http://www.mpf.mp.br/mpfservicos.), opção PROTOCOLAR - em processo existente. THIAGO LONGO MENEZES Secretário de Administração