EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 443/2026

EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 443/2026 PERMISSOR: O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, criado pela Lei Federal nº. 10.233, de 5 de junho de 2001, e regulamentada pelo Decreto Federal nº. 8.489, de 10 de julho de 2015, com sede em Brasília/DF - Setor de Autarquias Norte, Edifício Núcleo dos Transportes, Quadra 3, lote A, CEP 70.040-902, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.892.707/0001-54, doravante simplesmente denominado DNIT, neste ato representado pelo Superintendente Regional no Estado do Piauí, JOSÉ RIBAMAR BASTOS. PERMISSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTOS - PIAUÍ, com sede na Praça Cônego Honório, nº 30. Centro, S/N - Centro -. CEP: 64290-000 , Altos - Piauí, CEP 64.290-000, inscrita no CNPJ sob nº 06.554.794/0001-11, cuja solicitação para ocupação requerida pelo seu Prefeito Municipal, MAXWELL PIRES FERREIRA. RESUMO DO OBJETO: permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR-343/PI, na travessia da zona urbana do município de Altos-PI, SNV (código SNV 343BPI0170), ENTR BR-226(A)/PI-352 (ALTOS) - INÍCIO DAS OBRAS DE DUPLICAÇÃO segmento do km 303,0 ao km 310,7, numa extensão total de 7.700 metros por 2,0 metros de largura, perfazendo uma área total de 15.400,00 m 2 (quinze mil e quatrocentos metros quadrados). PRAZO: a permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos, sendo renovada automaticamente, até que haja um interesse declarado e justificado pelo DNIT para reaver a área e tomar posse da mesma novamente, para uso de acordo com sua finalidade precípua na infraestrutura de transportes, revogando-se o presente instrumento. Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PREÇO: o valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 1.540.000,00 (um milhão quinhentos e quarenta mil reais), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. A PERMISSIONÁRIA não pagará ao DNIT e está isenta dos valores mensais referentes à permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, por ser celebrada com órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional da União no uso de suas atribuições como prestadoras de serviços públicos. .PROCESSO: 50618.000847/2026-51. DATA DA ASSINATURA: 07/07/2026. Teresina, 7 de julho de 2026. Eng. Mário Celso Alencar Oliveira Superintendente do DNIT no Estado do Piauí - Substituto