EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.033823/2026-62; INSTRUMENTO: Permissão de Uso; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Maurilândia do Tocantins, CNPJ Nº: ***64.015/0001-**; OBJETO: Praia do Pombal, no município de Maurilândia do Tocantins/TO; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área total requerida de 30.000,00m²; VALOR DO IMÓVEL: R$ 338.100,00; FINALIDADE: Realização da Temporada de Praias de 2026; FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014; Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023; Art. 22 da Lei nº 9.636/98; Art. 14 do Decreto nº 3.725/2001; PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 12/07/2026 a 16/08/2026 (36 dias); VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 1.352,40 (mil trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos); DATA DA ASSINATURA: 08 de julho de 2026.