EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NUP: 64279.019638/2026-84 Por determinação do §4º, do art. 26, da Lei 9.784, de 29 JAN 1999, tendo em vista que a empresa VISIONÁRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA, (CNPJ: 09.211.999/0001-92) encontra-se em lugar incerto e não sabido, dá-se ciência do Processo Administrativo instaurado conforme a Portaria Nr 004 - Asse Jurd/Div Adm/2025, de 06 de abril de 2026, por edital, para apurar possível descumprimento de obrigação contratual, em face da não entrega dos itens constantes das Notas de Empenho nº 2025NE001216, 2025NE001096 e 2025NE001098. Diante do exposto fica-lhe concedido o prazo de quinze dias úteis, contados a partir desta publicação, para, querendo, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, pessoalmente ou por intermédio de Procurador constituído, podendo ainda arrolar testemunhas, assistir a eventuais depoimentos e praticar todos os demais atos necessários ao pleno exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, na Divisão Administrativa do Comando da 1ª Região Militar, situada na Praça Duque de Caxias, nº 25, 2º andar - Ala Visconde da Gávea, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20.221-260. UBIRAJARA CORRÊA JUNIOR - Sub Ten Sindicante