Edital nº 3, de 8 de julho de 2026

Edital nº 3, de 8 de julho de 2026 A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 142, inciso I do Regimento Interno da Anvisa, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: NOTIFICAR, pelo presente Edital, nos termos do art. 17, III e § 2º, da Lei n. 6.437/77, as pessoas físicas e jurídicas abaixo discriminadas, que não foram localizadas em seus endereços conhecidos, inclusive aqueles constantes do cadastro da Receita Federal do Brasil, para que tomem ciência, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação deste Edital, da lavratura dos respectivos autos de infração sanitária. Do auto de infração cabe defesa no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 22 da Lei nº 6.437/77. A defesa poderá ser interposta, exclusivamente, por meio do sistema SEI: https://www.gov.br/anvisa/pt-br > Sistemas > SEI > Acesso para Usuários Externos (SEI) e siga as orientações. Para peticionar, clique em "Peticionamento">"Intercorrente" e indique o número do processo constante no ofício. Para mais informações, consulte o Manual do Usuário Externo Sei-Anvisa que está disponível em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/sistemas/sei. Informações e pedidos de vistas e/ou cópia dos autos devem ser encaminhados por meio do formulário eletrônico do Fale Conosco, disponível no site: https://www.gov.br/anvisa/ptbr/canais_atendimento ou, ainda, pelo telefone 0800-642- 9782, em dias úteis, das 7h30 às 19h30. A não apresentação de defesa não impede o prosseguimento dos trâmites administrativos para apuração da responsabilidade do autuado. RENATA DE LIMA SOARES ANEXOS AO Edital INFUSIVA LTDA - CNPJ: 37.113.699/0001-06 AIS: 0769604251 - COPAS - DF - GGFIS/ANVISA - PAS 25351.094750/2025-41. TGX COMERCIO DIGITAL LTDA - CNPJ: 46.782.308/0001-37 AIS: 1403045259 - COPAS - DF - GGFIS/ANVISA - PAS 25351.192474/2025-86. GOMEDIC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 41.791.736/0001- 02 AIS: 1246634252 - COPAS - DF - GGFIS/ANVISA - PAS 25351.169020/2025-10. LUCIANA PETTAZZONI HORNI - CNPJ 23.788.720/0001-69 AIS: 1443536253 - COPAS - DF - GGFIS/ANVISA - PAS 25351.200298/2025-63. SIEGH DISTRIBUIDORA HOSPITALAR DE MEDICAMENTOS, ONCOLOGIA E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 30.306.521/0001-32 AIS: 1444238256 - COPAS - DF - GGFIS/ANVISA - PAS 25351.200496/2025-27. S & B DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 19.308.719/0001-12 AIS: 1425448259 - COPAS - DF - GGFIS/ANVISA - PAS 25351.196184/2025-10. FOCUS MIDIA DIGITAL LTDA - CNPJ: 36.177.635/0001-06 AIS: 1601393253 - COPAS - DF - GGFIS/ANVISA - PAS 25351.231568/2025-88. MARCO ANTONIO DE BRITO JUNIOR (4 ELEMENTOS NUTRIÇÃO INTELIGENTE) - CNPJ: 28.802.264/0001-88 AIS: 1544278250 - COPAS - DF - GGFIS/ANVISA - PAS 25351.221726/2025-91. SKILL-BROTHERS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 69.066.512/0001-57 AIS: 1550390252 - COPAS - DF - GGFIS/ANVISA - PAS 25351.222992/2025-31. MEDPHAR FARMACEUTICA LTDA - CNPJ: 02.660.623/0001-16 AIS: 1652560254 - COPAS - DF - GGFIS/ANVISA - PAS 25351.240735/2025-81. ANA PAULA CIRINO QUIRINO - ME - CNPJ: 13.479.523/0001-04 AIS: 0009894268 - COPAS - DF - GGFIS/ANVISA - PAS 25351.001833/2026-86. CASA SUICA COMERCIAL LTDA - CNPJ: 09.686.086/0003-94 AIS: 0035142260 - COPAS - DF - GGFIS/ANVISA - PAS 25351.006720/2026-77. INTELLIGENCE DIGITAL LTDA - CNPJ: 48.790.569/0001-24 AIS: 0261576267 - COPAS - DF - GGFIS/ANVISA - PAS 25351.047447/2026-31. SERGIO GELIO - CPF ***.333.57*-** AIS: 0180434268 - COPAS - DF - GGFIS/ANVISA - PAS 25351.033573/2026-16. ROQUE WILSON JOSÉ DE BRITO - CPF ***.966.06*-** AIS: 0394578261 - COPAS - DF - GGFIS/ANVISA - PAS 25351.070872/2026-23.