EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Aviso de inadimplência) O Superintendente de Prestação de Contas da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições, notifica a empresa CASSIO LEONARDO NOBRE DE SOUZA LIMA - ME, CNPJ nº 24.924.270/0001-57 sobre a sua manutenção como inadimplente no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (SALIC) em razão da ausência de resposta ao Ofício de Inadimplência n.º 63-E/2026-ANCINE/SEF/SPR/CIN relativo ao Projeto "MEMÓRIAS AFRO-ATLÂNTICAS: AS GRAVAÇÕES DE LORENZO TURNER NA BAHIA" - Chamada Pública FSA PRODAV 02/2016 - SALIC: 18-7934 - Processo: 01416.012541/2018-07. A proponente tem o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da situação, conforme art. 45 da IN n.º 159/2021, ou o processo será encaminhado para deliberação final de prestação de contas e estará sujeito à reprovação da prestação de contas final, por omissão no dever de prestar contas, com devolução integral dos recursos. A ausência de regularização da prestação de contas ou do recolhimento integral do débito atualizado poderá gerar a inscrição do crédito devido em dívida ativa e os nomes das pessoas físicas e/ou jurídicas responsabilizadas poderão ser registrados nos cadastros restritivos do CADIN no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade com os ditames do art. 70 da Constituição Federal, do art. 93 do Decreto-Lei nº 200/1967, da Lei n° 10.522/2002 e inciso I do art. 25 da Instrução Normativa TCU nº 98/2024, e nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins. Para consulta ao referido processo, os responsáveis devem entrar em contato por meio do e-mail cin.spr@ancine.gov.br. Rio de Janeiro - RJ, 8 de julho de 2026. Fernando Henrique Barbosa Quirino