EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO TPEU n° 16-012/2026. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional substituto no Estado de Santa Catarina, AMAURI SOUSA LIMA. PERMISSIONÁRIA: NOVAAGRO NEGOCIOS & HOLDING LTDA, neste ato representada por sua Sócia, a Sra. KARINA MUNDIM PENA FONSECA. OBJETO: Permissão de uso da faixa de domínio da Rodovia Federal BR-282/SC por implantação de acesso comercial, na altura do km 376+000 lado esquerdo, no município de Herval D`Oeste/SC, perfazendo uma área total de 23.650,00 m², com a exclusiva finalidade de sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA. PROCESSO Nº: 50616.002412/2023-19. 07/07/2026. AMAURI SOUSA LIMA - Superintendente Regional do DNIT/SC - Substituto.