EDITAL DE NOTIFICAÇÃO n° 2.2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO n° 2.2026 Processo: PGEA 20.02.0900.0000517/2024-04. A PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, por meio da SEÇÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS, notifica a empresa MASTHER SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ n° 05.397.941/0001-24, acerca da DECISÃO de reabertura de prazo para manifestação da empresa sobre os novos elementos probatórios juntados após decorrido prazo de defesa administrativa, em processo administrativo sancionador, em razão de possíveis infrações cometidas no Contrato 001/2023. A notificação por Edital decorre do fato de encontrar-se a interessada em local incerto e não sabido, após frustradas as tentativas de comunicação por via postal e por correio eletrônico. Conforme disposto no §2° do artigo 87 da Lei n° 8.666/1993, e assegurando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, informamos que a empresa poderá apresentar manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados desta publicação, a qual deverá ser protocolada por meio do sistema de protocolo administrativo eletrônico do Ministério Público do Trabalho, disponível no endereço eletrônico https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br, ficando, desde já, franqueado acesso integral aos autos à interessada e ao seu representante legal. A ausência de manifestação no prazo estabelecido implicará no prosseguimento do processo com base nos elementos disponíveis nos autos. Curitiba, 8 de julho de 2026. EDINEIA LUIZ OZORIO WOOD Chefe da Seção de Gestão de Contratos