AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA INTERNACIONAL nº 2/2025 O município de São José, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, torna público aos interessados que, em razão da revogação da medida cautelar que havia determinado a suspensão da Concorrência Eletrônica Internacional nº 002/2025, conforme Decisão Singular GAC/JNA nº 438/2026, proferida nos autos do Processo LCC 25/00206968 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, o procedimento licitatório terá seu regular prosseguimento. Considerando que a decisão do Tribunal de Contas autorizou o prosseguimento do certame e, em prestígio aos princípios da eficiência, da publicidade e da razoabilidade, bem como em atenção ao disposto no artigo 55, § 1º, parte final, da Lei nº 14.133/2021, informa-se que: 1 - Manutenção do Edital: Ficam mantidas integralmente todas as condições, exigências, critérios de julgamento, requisitos de habilitação, especificações técnicas, obrigações, anexos (incluindo a planilha de preços unitários disponibilizada aos licitantes) e demais disposições previstas no Edital de Concorrência Eletrônica Internacional nº 002/2025, não havendo qualquer alteração do projeto, alteração de material, ou de conteúdo que comprometa a formulação das propostas. As adequações orçamentárias referenciadas na decisão do TCE/SC operaram-se exclusivamente no âmbito do orçamento de referência da Administração, mantendo-se inalteradas as bases para a formulação das ofertas pelos interessados. 2 - Esclarecimento sobre a Habilitação Técnica: Em atendimento à recomendação constante no item 2 da referida Decisão Singular, e com o fito de conferir máxima clareza aos requisitos de aceitação dos critérios de habilitação técnica, a Administração esclarece que a comprovação técnico-operacional exigida no edital será analisada à luz do princípio da competitividade, admitindo-se a participação em consórcio como fator mitigador de eventual restrição, conforme reconhecido pelo próprio Órgão de Controle Externo, mantendo-se a proporcionalidade das exigências à complexidade da obra, sem a criação de novos requisitos ou a supressão dos existentes. Dessa forma, não havendo alteração editalícia capaz de afetar a elaboração das propostas, fica redesignada a sessão pública para as seguintes datas e horários, retomando-se a contagem do prazo remanescente. Novo Cronograma: Recebimento das Propostas: até o dia 17 de julho de 2026, às 18h00min. Abertura das propostas e Início da Sessão Pública: 20 de julho de 2026 às 08h00min. Local da Sessão: Sistema Eletrônico de Licitações Paradigma - Portal de Compras do Município de São José (https://egov.paradigmabs.com.br/saojose/Default.aspx). O Edital e seus anexos permanecem disponíveis para consulta no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, no Portal de Compras da Prefeitura Municipal de São José e no sistema eletrônico em que será realizado o certame. São José, 8 de julho de 2026 Luiz Fernando Verdine Salomon Secretário de Planejamento e Assuntos Estratégicos